# Registro público: STJ — 00001911920218272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 803b95c020f791a3570da0255626cb7c1091ef84605aee40503a320f98558513

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-23
- **Último ato com data válida:** 2024-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-06-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Aplicação da Pena | Ausência de Fundamentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-05T10:31:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-02-05T10:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-15T11:53:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-09T09:15:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-09T10:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-09T10:31:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-23T11:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-04-23T12:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-07T16:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-06-07T17:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-10T10:17:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-10T14:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-21T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-24T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-23T07:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-15T12:08:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-10T09:18:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-23T12:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-05T21:41:20.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2024-06-07T05:07:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-18T16:27:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-21T05:08:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-02T16:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-02T16:53:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-23T11:36:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-05T21:41:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-06T18:09:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-07T16:15:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-10T09:57:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-10T13:42:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-20T11:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-20T18:07:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-21T16:23:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-24T11:03:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ausência de Fundamentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-05 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2024-06-05 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-02 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:06:52\.752945108Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 803b95c020f791a3570da0255626cb7c1091ef84605aee40503a320f98558513

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001823220138180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507891/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10867
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003835320174058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673515/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10867
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Superior Tribunal de Justiça
- [TJRJ — 00093605220208190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PORTO REALQUATIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [STJ — 00003766020038171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602095/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10867
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PRESIDÊNCIA
- [TJRJ — 00004425319968190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / SANTA MARIA MADALENA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00004433819968190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712028/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / SANTA MARIA MADALENA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [STM — 70007953020197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459458/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa
- [STM — 70007906620237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2458991/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira