# Registro público: TJCE — 30135806420248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644559/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644559.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c1c8cc21e53125db50c27e9ad9a2d443ef508c15148eb1dc72ad626420da129b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-14 - **Último ato com data válida:** 2024-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-22** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-22** — Documento (TPU 581) > **2024-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-25** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-06-20** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2024-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2024-06-14** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-14** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos 1/3 de férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-14T08:39:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-07-22T10:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-22T10:13:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-14T08:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-22T10:13:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-06-21T10:51:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-06-20T15:03:51.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2024-06-14T08:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-19T10:22:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-20 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-22 trata do assunto oficial «1/3 de férias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:20:53\.641937221Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240614000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c1c8cc21e53125db50c27e9ad9a2d443ef508c15148eb1dc72ad626420da129b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002190920104013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829191/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6062 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS - [TJCE — 00117828820128060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834278/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE - [TRF1 — 00001504920104013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3362845/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6062 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 13ª - Brasília - [TRF2 — 51323315120214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196792/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6062 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF5 — 00000128620244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169906/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6062 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TJCE — 00010583520068060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832586/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE - [TJCE — 00010011220098060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829816/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE - [TJPE — 00000349620178172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827671/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** c1c8cc21e53125db50c27e9ad9a2d443ef508c15148eb1dc72ad626420da129b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)