# Registro público: STJ — 00001892820173000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 098f7ab3e6fb0d030206176d0bad70a95d391181e7a4d34a9c8681e9ca5bdb47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-03
- **Último ato com data válida:** 2019-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Corrupção ativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-03T18:00:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-01-03T18:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-12T18:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2017-02-23T14:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-02T11:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-03-02T11:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-03-28T13:11:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-10T13:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-21T16:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-10-21T16:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-21T16:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-21T16:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-24T18:52:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-11-04T16:48:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-05T15:43:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-01T12:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-02T10:07:48.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
- 2017-08-04T05:26:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-23T15:35:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-28T05:26:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-05T15:46:59.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2017-02-22T10:38:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-22T13:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-01T17:36:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-01T17:52:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-03T19:05:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-10T13:43:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-23T15:35:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-21T11:31:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-21T16:09:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-24T18:52:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-25T18:46:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-04T16:48:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-07T15:45:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-12 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-24 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-10-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-23 no assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-10-24 relativo a «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00198400320188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095823/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3568, 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMG — 14678381120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231491/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 44572952420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224810/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000027920238160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GUAÍRA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00042003220168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJGO — 00100486920118090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMG — 16247908120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244547/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00272199320218160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498112/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 098f7ab3e6fb0d030206176d0bad70a95d391181e7a4d34a9c8681e9ca5bdb47
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)