{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26446,"origem":"stj","sha256_origem":"770fd88a452ade03fb172d99fc90e1bbb9087ecff8c5279e6c09efafdff10aae","registro_original":{"id_fonte":"000840517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179001","numero_registro":"202202347681","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR\nPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVADA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir da entrada em\nvigor do Código Civil de 2002, a Taxa Selic deve ser utilizada como\níndice de correção monetária e juros de mora. Precedentes.\n2. Afasta-se a multa aplicada quando não se caracteriza o intento\nprotelatório na interposição dos embargos de declaração.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÕES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002\n- APLICAÇÃO DA TAXA SELIC)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 572243>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1740851>>-MA,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1518445>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE\nPREQUESTIONAMENTO - FALTA DE CARÁTER PROTELATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1211001>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5a10c2def6d3cc79dab79134cc341afa05d9ba1ed13395d3792a5ae9a04ae897","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}