{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26447,"origem":"stj","sha256_origem":"58ab9ed23e22dd82e1626deddb7f560f426594879ddd013beea8c5b083ed463d","registro_original":{"id_fonte":"000840518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131090","numero_registro":"202201479101","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.\n1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é\npacífica no sentido de que, em virtude da ausência de previsão\nlegal específica, não é cabível condenação ao pagamento de\nhonorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da\npersonalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa\nimputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à\ninstauração do incidente.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -\nARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1691479>>-SP, <<REsp 1943831>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1933606>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e862fac22fd8eb332d6290d54e234f2388f47d5e3c443c804ae7cb5bb3df0f6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}