{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26449,"origem":"stj","sha256_origem":"524fc25ac93d78766e06942cd6f0c86920ea8e92e8f265a5da39c40f65fdb388","registro_original":{"id_fonte":"000840520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115844","numero_registro":"202201233298","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Não há que falar em violação ao art. 1022 do CPC, quando a\nmatéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem,\nque emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em\nsentido diverso à pretensão da parte recorrente.\n1.1. O Tribunal local, analisando as peculiaridades do caso concreto\ne à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre\nconvencimento motivado, tendo como base o acervo fático probatório\ndos autos, constatou que, no caso sub judice , não é possível falar\nem culpa exclusiva da vítima. Na hipótese, alterar as conclusões a\nque chegou o Tribunal local, demandaria, inevitavelmente, o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, providência inadmissível\nna estreita via do  recurso especial, consoante o enunciado da\nSúmula 7 do STJ .\n1.2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.\n1.3. Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022\ndo CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por\nausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja\nadequadamente fundamentado.\n1.4. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos\nmorais quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória\nda importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n2. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma\ndecisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por\nforça do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão\nconsumativa.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1324790>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1839431>>-MG\n(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1800191>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1796758>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919>>-AM\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 955960>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1226620>>-SP\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INEXISTENCIA DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO\nENTRE AMBAS - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 974125>>-RS, <<AgRg no REsp 1452911>>-PB,\n         <<REsp 1432879>>-MS, <<AgRg no REsp 1507721>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 955960>>-PR\n(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1681666>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1172189>>-SP\n(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1306803>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c5ed4f0879d4b988b0c94c9c75ba2702c96d24660738d5ffa06df3a57d34dd86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}