# Registro público: TJMS — 00001044320208120046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações - **Classe:** Impugnação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644992/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644992.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c9cc30039f1ac4b2846ccbec1c4c4d1ee7baaf0e3b997bccdbbfa4c879c83d5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-20 - **Último ato com data válida:** 2026-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2026-04-02** — Publicação (TPU 92) > **2026-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-31** — Reativação (TPU 849) > **2026-03-30** — Recebimento (TPU 132) > **2026-03-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-02-20** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-11** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-31** — Recebimento (TPU 132) > **2025-03-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-03-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Administração judicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-20T12:03:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2020-01-20T13:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2020-02-18T14:18:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 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2023-01-10T12:46:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2023-01-15T16:30:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2023-03-23T15:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2024-12-04T13:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2025-02-18T12:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2025-03-26T10:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-02-20T14:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2020-05-15T23:34:10.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2020-07-13T13:16:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2023-03-24T21:38:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2023-09-01T21:25:41.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2025-02-12T21:25:40.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-04-02T05:41:43.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2020-01-20T17:18:30.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2020-01-20T17:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2020-01-21T13:11:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2020-05-12T14:27:17.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2020-05-12T14:27:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2020-05-14T17:16:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644992.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9558) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Administração judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-12-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-01-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-02-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2025-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2026-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2026-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-05-12 trata do assunto oficial «Administração judicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «Administração judicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-02-11 trata do assunto oficial «Administração judicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-12T06:53:17\.416000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200120120337 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0c9cc30039f1ac4b2846ccbec1c4c4d1ee7baaf0e3b997bccdbbfa4c879c83d5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00001806720208120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235609/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações - [TJMS — 00002429420258120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413410/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / 1ª Vara - [TJES — 00001527420228080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050293/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES - [TJMS — 00001122020208120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773618/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações - [TJAC — 07068823720178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786862/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / 2ª Vara Cível - [TJPA — 00004094020018140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842414/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9558 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - [TJRN — 00221485820098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826056/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / 22ª VARA CÍVEL - [TJPA — 00004102520018140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822668/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9558 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.091.441 do STJ: impugnação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2091441/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.091.441 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de impugnação de crédito, cooperativa de crédito e cédula de crédito bancário. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** d0da47ab18782de6a71d2b20a516e0d7ec7d67af379385bead3e898c929a34de - **SHA-256 do registro documental:** 0c9cc30039f1ac4b2846ccbec1c4c4d1ee7baaf0e3b997bccdbbfa4c879c83d5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2091441%2F)