{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26450,"origem":"stj","sha256_origem":"86569587938ad139172f96c76dae5557e6b8674a704e69525599226a8be89de1","registro_original":{"id_fonte":"000840521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115373","numero_registro":"202201224542","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nRESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradiç ão ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao  artigo 1.022 do CPC/15.\n2. É devida a restituição da denominada reserva de poupança a\nex-participantes de plano de benefícios de previdência privada,\ndevendo ser corrigida monetariamente com índices que reflitam a real\ninflação ocorrida no período, devendo haver também a inclusão dos\nexpurgos inflacionários. Precedentes.\n3. Para adotar outro entendimento e acolher a alegação de que as\nparcelas DRM e RP possuem a mesma natureza jurídica apta a gerar a\ncompensação, seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE  REBATER TODOS OS\nARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 55751>>-RS, <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,\n         <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPARTICIPANTE - DIREITO À DEVOLUÇÃO DE\nPARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS - RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO\nMONETÁRIA PLENA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1177973>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511, 512,\n513),\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 244279>>-MG\n(RESERVA MATEMÁTICA - RESERVA DE POUPANÇA - NATUREZA JURÍDICA\nDIFERENCIADA - REEXAME DE PROVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 233139>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fce5a43238511d5ebd8733c0bccf48fda9681db972ee5e08f94aeb0e084d8d7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86569587938ad139172f96c76dae5557e6b8674a704e69525599226a8be89de1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}