{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26452,"origem":"stj","sha256_origem":"10b702980210933793c3806638fad3b78bbb412b74a48f3d9a90a95eb6a0fc3a","registro_original":{"id_fonte":"000840523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113758","numero_registro":"202201201960","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.\n1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos\ninvocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio.\n2. O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no\ndispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente\npara atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária\na menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes.\n3. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente\nmencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração,\nafastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior.\n4. Evidente a deficiência na fundamentação do agravo interno no\nponto em que sustenta a não configuração de dissídio, pois apresenta\nrazões dissociadas do que foi decidido monocraticamente em relação\nà solidariedade passiva, circunstância atrativa da Súmula 284/STF.\n5. É vedado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, apreciar\nquestões que não foram debatidas pelas instâncias ordinárias, sob\npena de supressão de instância.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - JULGADOR - REBATE, UM\nA UM, DOS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES)\n STJ - <>-SP,\n <>-CE, <>-MS,\n <>-SP,\n <>-DF\n(PROVAS - REVALORAÇÃO)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(RAZÕES DISSOCIADAS - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SC,\n <>-RJ\n(QUESTÃO NÃO APRECIADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7c52f42fe38fee465b14703dd251a70593add7a529ce4c71d8449ca949b78b6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10b702980210933793c3806638fad3b78bbb412b74a48f3d9a90a95eb6a0fc3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}