# Registro público: TJRO — 70067207320178220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4844038ee4864faa46aeb91265f208a3d453b477c0a3f142dbd18fc8f867e4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-13
- **Último ato com data válida:** 2020-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-07T14:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-16T11:29:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-04T08:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-13T17:55:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-12-06T15:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-26T23:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-13T08:56:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-02T10:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-23T09:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-24T16:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-01T11:46:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-05T17:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-21T11:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-10T12:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-01T11:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-08T13:05:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-13T08:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-08-01T10:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-01T10:39:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-07-31T09:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-23T09:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-21T17:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-17T13:09:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-06T17:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-09T11:50:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-05-08T01:13:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-23T11:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-31T20:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-23T12:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-03-11T09:24:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-15T11:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-09T11:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-05T08:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T11:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-02T10:44:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-14T16:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-03T00:02:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-11-28T10:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-02-11T10:13:32.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645274.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10306](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10306)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70039561420178220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100585/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70029083620168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090771/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRF2 — 00380750220174025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089061/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRO — 70027646220168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082257/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRT3 — 00001625720125030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRF4 — 50680604520114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526621/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF5 — 00050459320224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508383/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT3 — 00001407020125030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 5ª Vara do Trabalho de Betim