{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26454,"origem":"stj","sha256_origem":"7c7d15a1104b03392105ad811aaedbbcd934426fc4313c1cb7ff4ddd317e52fd","registro_original":{"id_fonte":"000840525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095187","numero_registro":"202200860605","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido\nde que, \"nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo\ncerto, a correção monetária incide a partir do vencimento da\nobrigação\" (AgInt no AgInt no AREsp 2.005.562/RS, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE de 30/5/2022). Aplicação\nda Súmula 83 do STJ.\n2. No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, \"é necessária a comprovação da\nmá-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art.\n940 do Código Civil\" (AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021). Incidência\ndas Súmulas 7 e 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art940"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00940"],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO\nMONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2005562>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1775471>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1776999>>-SP\n(APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVI -\nCOMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEMANDANTE - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1752351>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1634190>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 886615>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"be22d24378ebee27d767ec0c051cd94e0c8890c86dbab5eced6ada20108c0e41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c7d15a1104b03392105ad811aaedbbcd934426fc4313c1cb7ff4ddd317e52fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}