{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26455,"origem":"stj","sha256_origem":"5d499efaad8f3b3eafe7437df2028fb022063926af2f1c196ceff7d27932bb5f","registro_original":{"id_fonte":"000840526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087604","numero_registro":"202200712130","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. No que se refere à possibilidade de compensação, a jurisprudência\ndeste STJ entende ser ela possível conforme EREsp 1557698/RS, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em\n22/08/2018, DJe 28/08/2018.\n2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de\ndeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento.\nIncidência da Súmula 211/STJ.\n3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no\nsentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na\ndemanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, implica em\nrevisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser\nadotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<EREsp 1557698>>-RS\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS, <<AgInt no REsp 1668409>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS\n(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DOS CRITÉRIOS\nADOTADOS PELO JULGADOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1162726>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"955d10fb7ca1c4e7651b416ffffec3bb31ef3854fcb9ede1f8807363924c0da5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}