{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26456,"origem":"stj","sha256_origem":"e512d3219be9444cfcb0738f4348c98f729d087884d6b33948fa078b6fb31ea7","registro_original":{"id_fonte":"000840527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072458","numero_registro":"202200460712","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -\nDECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.\n2.  A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte\nrecorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias\nordinárias sobre a inexistência de descumprimento contratual e livre\nescolha do autor de procurar atendimento fora da rede credenciada.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n3. Consoante entendimento sedimentado no STJ, o reembolso das\ndespesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da\nrede credenciada somente pode ser admitido em hipóteses\nexcepcionais, que compreendam a inexistência ou insuficiência de\nserviço credenciado no local - por falta de oferta ou em razão de\nrecusa indevida de cobertura do tratamento -, bem como urgência ou\nemergência do procedimento, observadas as obrigações contratuais e\nexcluídos os valores que excederem a tabela de preços praticados no\nrespectivo produto.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1647017>>-RS\n(DESPESAS EFETUADAS POR USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1344058>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 173292>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1278998>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"879abfc9a72939d10e8e9f0a54bcdb915c3ee271849bc6ea1be52b19f8307b7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e512d3219be9444cfcb0738f4348c98f729d087884d6b33948fa078b6fb31ea7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}