{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26457,"origem":"stj","sha256_origem":"8b9165b0d2ecdd20cebab138564dd517bfa2e90083dd8a35605fa28e37bbeae0","registro_original":{"id_fonte":"000840528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068315","numero_registro":"202200344383","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nPARTE AUTORA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"O direito\nde abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença entre a\nárea real do bem e a constante do contrato, decai em um ano,\nconforme art. 501 do Código Civil de 2002.\" (AgInt nos EDcl no AREsp\n1914674/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n14/03/2022, DJe 01/04/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.\n1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a\nocorrência de prescrição e/ou decadência na hipótese, demandaria\nreanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n2. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal\nque teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial\ndivergente implica em deficiência da fundamentação do recurso\nespecial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por\nanalogia. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art501"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00501","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL DO BEM E A CONSTANTE DO CONTRATO -\nDIREITO DE ABATIMENTO NO PREÇO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1914674>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1846720>>-SP, <<REsp 1890327>>-SP\n(PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1431928>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1341493>>-SP\n(FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS\nOU INTERPRETADOS DE MODO DIVERGENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1905503>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 642464>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1716505>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"27cc59480cb438db38308d23b95eea57c6e8802319ab81178748487cfce42d06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b9165b0d2ecdd20cebab138564dd517bfa2e90083dd8a35605fa28e37bbeae0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}