{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26459,"origem":"stj","sha256_origem":"996be289dc9c464de5685dd5821266128c6a3b3e96cb2a549bee1b2d73612114","registro_original":{"id_fonte":"000840530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988902","numero_registro":"202200607768","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nAGRAVANTE.\n1. Nos termos do precedente firmado pela Segunda Seção do STJ, \"o\ncredor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e\nIX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o\ndireito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da\nnovação resultantes do deferimento do pedido de recuperação\njudicial\" (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 25/5/2022).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art51","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n        ART:00051 INC:00003 INC:00009 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONCURSALIDADE DE\nCRÉDITO - SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<REsp 1655705>>-SP\n(SÚMULA 83 DO STJ - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 754994>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1910270>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5e672812c05ec8bf6659423e4c05e480eac53f326f46f8de61fefae21accde79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}