{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26460,"origem":"stj","sha256_origem":"1f494fffbfde3f4598c43c7ac974424f4bdce34f17b8fe8af794997f7944725c","registro_original":{"id_fonte":"000840531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975535","numero_registro":"202103757662","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nDE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE\nBENS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o pedido de gratuidade pode\nser formulado em qualquer grau de jurisdição, produzindo efeitos\ndesde seu deferimento. Precedentes.\n2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o\ninconformismo recursal no sentido da partilha dos bens, seria\nimprescindível o reexame do conjunto fático e probatório dos autos,\nprovidência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE GRATUIDADE - FORMULAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO -\nEFEITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1979910>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 56010>>-SP\n(PARTILHA DE IMÓVEIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 820144>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1259651>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1683573>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"37656a15084984719bf0ef985b302b4a1350caf60bdcc459c8d9a0b6d1d06b73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}