# Registro público: STJ — 1975535

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-27
- **Publicação:** 2023-03-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26460/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26460.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f494fffbfde3f4598c43c7ac974424f4bdce34f17b8fe8af794997f7944725c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE
BENS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Segundo a jurisprudência desta Corte, o pedido de gratuidade pode
ser formulado em qualquer grau de jurisdição, produzindo efeitos
desde seu deferimento. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo recursal no sentido da partilha dos bens, seria
imprescindível o reexame do conjunto fático e probatório dos autos,
providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.
Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE
BENS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o pedido de gratuidade pode
ser formulado em qualquer grau de jurisdição, produzindo efeitos
desde seu deferimento. Precedentes.
2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo recursal no sentido da partilha dos bens, seria
imprescindível o reexame do conjunto fático e probatório dos autos,
providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PEDIDO DE GRATUIDADE - FORMULAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO -
EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1979910>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 56010>>-SP
(PARTILHA DE IMÓVEIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 820144>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1259651>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1683573>>-PR

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.