# Registro público: TJCE — 30362506220258060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a3359a3f0db242f880f9efb577bf17ea64f54a87b4160284539e248709b6ae2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-29
- **Último ato com data válida:** 2025-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-09** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2025-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-05-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-29T15:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-29T15:45:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-07-08T01:26:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-08T13:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-08T13:08:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-09T17:43:10.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2025-05-29T15:45:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-10T10:06:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-07-08T13:08:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a3359a3f0db242f880f9efb577bf17ea64f54a87b4160284539e248709b6ae2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-09 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-08 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:14:40\.232896025Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250529000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a3359a3f0db242f880f9efb577bf17ea64f54a87b4160284539e248709b6ae2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30195198820258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720039/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
- [TJCE — 02004082520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519970/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 07000953520128010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311450/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / Vara Civel
- [TJCE — 30101117620258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711479/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA
- [TJAC — 07006306220158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311438/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / Vara Cível
- [TJAC — 07002749620178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311419/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / Vara Cível
- [TJPE — 00000267720198173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563936/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJPE — 00000265820178172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544378/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 9a3359a3f0db242f880f9efb577bf17ea64f54a87b4160284539e248709b6ae2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30362506220258060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a3359a3f0db242f880f9efb577bf17ea64f54a87b4160284539e248709b6ae2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9a3359a3f0db242f880f9efb577bf17ea64f54a87b4160284539e248709b6ae2
- **SHA-256 do comentário:** f9714d909db3c6f0c96b7c2ce5fc9df381a764418927ab64b47dc77438cb1425