{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26462,"origem":"stj","sha256_origem":"dba1ac6e1c916d90f31ac016d2037b09203937dd3ea4a051f7764b6ae13d84c7","registro_original":{"id_fonte":"000840536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211831","numero_registro":"202202993266","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS DEMANDANTES.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do\nCPC/15.\n1.1. Conforme entendimento reafirmado pela Corte Especial deste STJ,\na comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato\nde interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do\nCPC/15.\n1.2. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que\nde ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes.\n1.3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de\nmodo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da\ntempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem\ncompete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de\nadmissibilidade do recurso especial.\n1.4. A certidão, constante dos autos, atestando a data de publicação\ndo acórdão recorrido possui fé pública. Eventual alegação de erro\ndeve vir acompanhada de certidão específica da Corte de origem, o\nque não ocorreu. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO\nATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-MS, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)\n STJ - <>-MG, <>-MT\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)\n STJ - <>-MG,\n <>-PE\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ACÓRDÃO - DATA DE PUBLICAÇÃO - ALEGAÇÃO\nDE ERRO - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA ESPECÍFICA)\n STJ - <>-DF,\n <>-MG,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1c88e1d98d53c40847d665e4a405e12a981180e47acd2585741774ff7ceb736c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dba1ac6e1c916d90f31ac016d2037b09203937dd3ea4a051f7764b6ae13d84c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}