{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26465,"origem":"stj","sha256_origem":"d3884311fc27355fe6be53d4539ab3b8144dc2259682fcd37745a19982706a3c","registro_original":{"id_fonte":"000840539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010976","numero_registro":"202201983198","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de\nsubstituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a\nliquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela\nprocedência do pedido, independentemente de serem filiados à\nassociação promovente. Precedentes do STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \" o\ncumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de\nexpurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de\nliquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade\ncognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos\nnovos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material,\nassim também do valor da prestação devida, assegurando-se a\noportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado \"\n(EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020,\nREPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art783"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00783"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE\nSUBSTITUTA PROCESSUAL - TODOS OS BENEFICIADOS PODEM LIQUIDAR E\nEXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL - FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<REsp 1438263>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 948)\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CARÁTER GENÉRICO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL -\nNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA APTA A APURAR A\nTITULARIDADE DO CRÉDITO E O MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO A CADA\nPOUPADOR)\n   STJ - <<EREsp 1705018>>-DF, <<AgInt no REsp 1593751>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1748933>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1112648>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"28268ec6f90fff59951d7c822259698b47d0470218ba256dddd5efae23efee87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}