# Registro público: TJCE — 04195021520008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00b1825efb3781069ce5bf952b84856352cef838a8586dbae413f52a97ce3793

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-04-12
- **Último ato com data válida:** 2023-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-02-09** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-09T03:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-07T07:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-09-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 1999-04-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1999-09-06T13:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2002-09-03T14:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-09-23T15:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-06-23T16:22:00.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
- 2020-09-09T15:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 1999-06-21T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2000-01-20T09:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2003-01-31T17:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-06-01T12:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-22T15:05:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-05-04T09:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-10-26T13:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2002-09-25T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2006-02-09T15:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 1999-08-10T13:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2002-08-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2005-08-31T14:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-11-20T16:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 1999-04-15T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 1999-10-19T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2002-09-16T18:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-02-06T13:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-17T02:00:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-05-27T12:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-11-10T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2002-09-30T12:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2006-05-10T13:54:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-29T09:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-13T16:56:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 1999-06-17T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-11-12T13:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-01-29T14:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2007-05-28T11:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-07T17:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 1999-04-12T16:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646529.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00b1825efb3781069ce5bf952b84856352cef838a8586dbae413f52a97ce3793.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2008-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-06-23 — Recebimento de Embargos à Execução — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-09-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-09-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-02-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-13 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:39:50\.792680568Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990412000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 00b1825efb3781069ce5bf952b84856352cef838a8586dbae413f52a97ce3793

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00082736420118060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103661/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [TJCE — 00635234420008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2471686/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TJPE — 00000371820148170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147094/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- [TJCE — 00005355620078060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2387513/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU
- [TJPR — 00000265720108160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027229/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000343220128171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674337/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJAM — 00000120220258044900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566506/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA COMARCA DE ITAPIRANGA
- [TJPE — 00000328719958171050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480903/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** 00b1825efb3781069ce5bf952b84856352cef838a8586dbae413f52a97ce3793
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04195021520008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Aposentadoria Especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2023-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00b1825efb3781069ce5bf952b84856352cef838a8586dbae413f52a97ce3793.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 00b1825efb3781069ce5bf952b84856352cef838a8586dbae413f52a97ce3793
- **SHA-256 do comentário:** c2853d5e2a5cda94079f3c5c306df12b249f6cdd52f96110ebd3dcbca883fbb1