# Registro público: TJCE — 30026802520248060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646533/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646533.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53fa6768d3a3076399d090ceb94af475fd7a20b35cdd9c839a6c4cd97c463374 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-06 - **Último ato com data válida:** 2024-09-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-16** — Documento (TPU 581) > **2024-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-10** — Petição (TPU 85) > **2024-09-10** — Mandado (TPU 106) > **2024-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-12** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-08-06** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-15T15:34:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-09-02T09:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-09-04T00:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-10T16:28:02.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-08-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-14T00:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-16T09:12:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-10T16:28:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-06-06T17:42:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-06-06T17:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-17T13:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-16T09:12:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-20T17:41:24.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-08-06T18:01:54.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2024-08-08T13:00:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-09-16T09:12:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-07-05T14:45:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12498](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12498) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-07-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-15 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-06 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-09-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-16 trata do assunto oficial «Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:45:39\.408345910Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240606000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 53fa6768d3a3076399d090ceb94af475fd7a20b35cdd9c839a6c4cd97c463374 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30005818220248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698210/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12498 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - [TJCE — 30005124720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839875/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12498 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Antecipada Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 9ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF5 — 00473973220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146885/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12498 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJCE — 30002193020238060125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828651/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12498 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Antecipada Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA - [TJPB — 00006305220158150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959071/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12498 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / Vara Única de Soledade - [TRF5 — 00133491320244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788016/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12498 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPE — 00000274520248173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640556/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12498 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJMG — 22149080720238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920511/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12498 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 53fa6768d3a3076399d090ceb94af475fd7a20b35cdd9c839a6c4cd97c463374 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)