# Registro público: TJSC — 00082858220168240064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264654/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264654.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 314ed80fd59ba185fa8f2be9761b35839810f4744219963b6e14d5c38feef8fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-09
- **Último ato com data válida:** 2020-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-14T13:59:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-11-07T14:18:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-09-13T17:54:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-09-09T14:48:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-11T19:00:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-11T19:00:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-26T18:01:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-14T15:13:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-19T18:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-15T18:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-15T16:38:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-15T16:36:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-15T16:36:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-12T11:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-12T11:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-17T17:07:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-05T15:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T08:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-01T18:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-01T18:28:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-28T14:58:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-21T13:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-18T18:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-13T18:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-13T18:49:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-13T18:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-21T14:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-21T14:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-11T13:40:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-12-17T14:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-21T14:02:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-23T14:12:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-22T15:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-22T15:39:15.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2018-10-19T19:20:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-11T16:13:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-11T13:37:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-11T13:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-18T14:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-10T16:03:18.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264654.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-13 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-14 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-17 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00063763420188240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos�
- [TJSC — 00027278920038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00038548620158240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / Vara Criminal da Comarca de Cambori�
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJRO — 00004902920208220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752424/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / 1ª VARA CIVEL