# Registro público: TJMMG — 20001245020229130003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264688/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264688.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77b84626b624c6b08c2c6067acd83319e83971295a04a2ec4e3539d4c49ba436

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-24
- **Último ato com data válida:** 2022-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-25** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-02-24** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-02-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade | Exercício arbitrário ou abuso de poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-24T17:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-02-24T17:32:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-03-04T14:00:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-02-25T14:15:45.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)
- [Outros processos do assunto TPU 3585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3585)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exercício arbitrário ou abuso de poder — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-25 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-02-25 para o assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20002590520219130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870780/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3585, 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJSP — 00038195420118260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265541/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3585, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TRE-RJ — 06000399420256190757](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129409/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3585, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [STM — 71000026020237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544794/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3585, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [TJMMG — 20014926020239130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581028/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20002910420219130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945917/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJPR — 00000159420208160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006841/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / RIO BRANCO DO SUL - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJRR — 08012137920228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790426/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA CRIMINAL 1º TITULAR