{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26469,"origem":"stj","sha256_origem":"b9dff701aa36ab1a9783e940e5f327ec8b36ca6210f5d44c9eb817e65c0d930c","registro_original":{"id_fonte":"000840543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981806","numero_registro":"202200140971","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO\nRECLAMO DA PARTE ADVERSA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que o\ncrédito derivado de débitos condominiais não tem preferência sobre\naquele oriundo de verba honorária, cuja natureza é de crédito\ntrabalhista. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS RESULTANTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITOS\nTRABALHISTAS - EQUIPARAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1800273>>-RS, <<AgInt no AREsp 1728823>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1573826>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1869435>>-SP\n(CRÉDITOS TRABALHISTAS - CRÉDITOS ORIUNDOS DE DÍVIDA CONDOMINIAL -\nPREFERÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1612917>>-SP, <<REsp 1539255>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"80ecc41733549e3252bb8cd448c4db867b8ab3ed520b7dd6b996d03d098bf221","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}