# Registro público: STJ — 1981806

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-27
- **Publicação:** 2023-03-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26469/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26469.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9dff701aa36ab1a9783e940e5f327ec8b36ca6210f5d44c9eb817e65c0d930c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que o
crédito derivado de débitos condominiais não tem preferência sobre
aquele oriundo de verba honorária, cuja natureza é de crédito
trabalhista. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que o
crédito derivado de débitos condominiais não tem preferência sobre
aquele oriundo de verba honorária, cuja natureza é de crédito
trabalhista. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CRÉDITOS RESULTANTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITOS
TRABALHISTAS - EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1800273>>-RS, <<AgInt no AREsp 1728823>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1573826>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1869435>>-SP
(CRÉDITOS TRABALHISTAS - CRÉDITOS ORIUNDOS DE DÍVIDA CONDOMINIAL -
PREFERÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1612917>>-SP, <<REsp 1539255>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.