# Registro público: TJCE — 00714375220068060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646901/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81ff34f59c144962d8f9cd7e1e7e7d456da3ac035344f6022393291910a27f7d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-03 - **Último ato com data válida:** 2025-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-23** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-12** — Remessa (TPU 123) > **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-15** — Petição (TPU 85) > **2022-12-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-13** — Documento (TPU 581) > **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-10-31** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Exclusão - ICMS ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-23T07:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-05-29T12:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-09-11T09:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-07-22T19:51:12.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2015-11-12T08:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-09-06T20:42:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-10-24T13:44:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-08T11:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-05-09T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2007-05-09T15:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-02-02T13:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-19T13:20:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-02T21:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-10-24T13:43:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-12-13T18:33:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2006-05-15T13:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-11-28T15:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-06-16T14:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-26T11:36:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-02T21:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-10-24T13:44:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-12-13T18:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-23T11:19:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-12T08:24:19.000Z — Remessa (TPU 123) - 2022-09-08T19:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-10-31T19:24:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-12T11:49:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-06-08T14:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-09-22T17:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2006-05-03T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-04-18T14:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-02-02T13:11:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-19T13:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-02T21:16:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-20T20:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-11-24T11:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-07-07T12:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-11-14T13:12:00.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2015-07-27T14:13:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-27T11:38:58.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646901.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [TJPE — 00000277920198172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690895/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJMG — 51552442920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668252/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10556 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência - [TJES — 00001388020128080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652490/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJMG — 51075560320198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650548/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10556 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 50854707220188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648522/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10556 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 00535279720184025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646026/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10556 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TJGO — 00177700220178090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644957/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude - [TRF2 — 02058701520174025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642688/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10556 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ