{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26470,"origem":"stj","sha256_origem":"240fb3701895987faa6f97082522c19919c6c1a8a5ee073550c4707e8cd91089","registro_original":{"id_fonte":"000840544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969577","numero_registro":"202103366528","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDADO  .\n1. Conforme julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça,\n\"a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime\nde liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento\nvoltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e\nliquidez do crédito. No caso, a ação de usucapião apresenta\nindiscutível eficácia declaratória, uma vez que - reconhecida a\nprescrição aquisitiva - os efeitos da sentença retroagem desde\naquela época, não prevalecendo contra o possuidor eventuais ônus\nconstituídos a partir de então pelo anterior proprietário\"   (AgInt\nno REsp 1985667/ES, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 15/08/2022)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ENTIDADES SOB REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÕES DE\nCONHECIMENTO - CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO - SUSPENSÃO - USUCAPIÃO\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1985667>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1783833>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1669141>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"66cf31ecffad50f4346bcfcc3db6c5cf46fa69f000e4312d49cf7dec28456458","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}