# Registro público: TJRS — 50016681720208210144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aefeb42ccd9b49f57cdb944e26b4e1274919e3a18098c41068edd0ae4152164b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-21
- **Último ato com data válida:** 2022-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-21** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2022-01-21** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-11T14:30:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-07T14:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-02T09:55:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-21T16:46:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-21T15:50:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2022-02-11T14:30:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-07T14:51:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-03T15:02:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-03T15:02:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-03T15:02:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-02T09:55:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-21 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00002378820158150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212375/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa / 2ª Vara Mista de Pombal
- [STJ — 00004360620158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJRJ — 02161084920228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 02809152520158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 04244273720138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa / CAPITAL 23 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 50038948120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJRO — 00017758420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00168132019998220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa / 2ª VARA GENÉRICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** aefeb42ccd9b49f57cdb944e26b4e1274919e3a18098c41068edd0ae4152164b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)