# Registro público: TJSC — 08141486120068240023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647178/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647178.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a7dd787e4f3b5e3fdda5aa2c8d9bd29fd34d97ac50ee6fb59c1b1f4358abe4e ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-14 - **Último ato com data válida:** 2020-07-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-22** — Documento (TPU 581) > **2020-07-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-12** — Documento (TPU 581) > **2020-06-06** — Documento (TPU 581) > **2020-05-27** — Documento (TPU 581) > **2020-05-27** — Documento (TPU 581) > **2020-05-27** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-27** — Distribuição (TPU 26) > **2019-12-18** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-25T04:13:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-22T14:38:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-22T14:38:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-22T14:26:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-12T17:15:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-06T02:21:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-27T12:40:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-27T12:40:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-27T12:40:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-27T12:40:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-12-18T14:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-15T10:46:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-22T02:43:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-12T16:47:35.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-11-12T16:36:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-12T16:35:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-21T21:59:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-05T03:42:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-21T01:35:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-02T01:44:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-14T01:02:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-15T19:59:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-09T00:12:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-04T00:55:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-09-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-07T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2013-04-05T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2013-03-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-03-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-10-17T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-07-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-07-21T12:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2012-06-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-06-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-11-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-06-23T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2009-06-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647178.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a7dd787e4f3b5e3fdda5aa2c8d9bd29fd34d97ac50ee6fb59c1b1f4358abe4e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-11-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T14:05:09\.074000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061214001746 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8a7dd787e4f3b5e3fdda5aa2c8d9bd29fd34d97ac50ee6fb59c1b1f4358abe4e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08141486120068240023 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8a7dd787e4f3b5e3fdda5aa2c8d9bd29fd34d97ac50ee6fb59c1b1f4358abe4e - **SHA-256 do comentário:** e3dcaddf2aa58ec0af4ab48feac49b12e92e62ee76c8964f60151b640b46fabd