{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26472,"origem":"stj","sha256_origem":"3cf755551599d21a5afdb518dfecaa2cccfbf81b1efa1d416f43699aff11dfdc","registro_original":{"id_fonte":"000840546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933259","numero_registro":"202101131027","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA -  DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\npretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou a\nmercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos\nlimites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da\nbagagem houver feito ao transportador uma declaração especial de\nvalor do objeto a ser entregue no lugar de destino, tendo pago uma\nquantia suplementar, se cabível\" (AgInt no AREsp n. 2.081.153/SP,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022,\nDJe de 14/12/2022.)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO\nINTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE\nMONTREAL)\n   STJ - <<AgRg no Ag 804618>>-SP, <<REsp 1707876>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2081153>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22742f700b2305c16d2d4efcc05b6f519995ca6f186ba08a0ca5cb6226e88737","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}