# Registro público: TRT3 — 00000717620145030139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2099efbf45447788ea048c5fbb85acf8bb33c0e975e0bc6556251ffe50af445

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 294
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-23
- **Último ato com data válida:** 2023-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

isonomia/Diferença Salarial | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-14T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-01T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-01T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-01T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-18T01:37:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-18T01:37:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-18T01:37:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-18T01:37:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-17T12:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T12:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T12:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T09:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-11-11T01:41:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-11T01:41:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-10T10:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T10:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-08T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-20T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-16T14:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2023-10-13T12:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-12T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-11T11:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-11T11:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-02T08:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2023-09-28T17:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2023-09-28T11:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-27T01:47:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-27T01:47:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-25T17:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T08:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-20T10:02:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-13T02:42:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-13T02:42:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-12T08:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T13:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-08T19:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2023-08-28T19:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-23T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-23T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-17T00:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 294 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2099efbf45447788ea048c5fbb85acf8bb33c0e975e0bc6556251ffe50af445.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 294 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2015-10-15 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2019-11-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2020-08-21 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/274`
- 2022-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2023-02-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2023-09-28 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2023-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/232`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «isonomia/Diferença Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/216`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2019-11-13 trata do assunto oficial «isonomia/Diferença Salarial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-08-21 trata do assunto oficial «isonomia/Diferença Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/274`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:24:29\.076426145Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c2099efbf45447788ea048c5fbb85acf8bb33c0e975e0bc6556251ffe50af445

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000318420225050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13692, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jequié
- [TRT2 — 00006761520155020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000735120265090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00005663220125020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004558920155020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT13 — 00001926820265130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT17 — 00001363420225170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Linhares

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000717620145030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “isonomia/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 294 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2099efbf45447788ea048c5fbb85acf8bb33c0e975e0bc6556251ffe50af445.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c2099efbf45447788ea048c5fbb85acf8bb33c0e975e0bc6556251ffe50af445
- **SHA-256 do comentário:** 89eed2ef443dc519b4f3e5d60df31df850ba8011853a9bbe8c9f5d41ee73885c