{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26474,"origem":"stj","sha256_origem":"22abdfd2a862fbf6435c3dc6c66c02103b4e75e708d70cc7dadc60a93a675c79","registro_original":{"id_fonte":"000840548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059723","numero_registro":"202200205224","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF.\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE RATEIO\nE DE SEGURO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS DO CONTRATO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS\n5 E 7/STJ. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. POSSE DO IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do\ndispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada\ndivergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula\nn. 284/STF.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. O promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das\ndespesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em\nvista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes.\n4. \"A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor\ne réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da\nexistência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da\nSúmula 7/STJ\" (AgInt no AREsp 1944295/SP, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe\n24/3/2022)\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - ÓBICE DA SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1232631>>-RJ\n(PROMITENTE COMPRADOR - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS\nCONDOMINIAIS A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1958836>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1854703>>-SP,\n         <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 1754623>>-AM\n(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1944295>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2062520>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2058313>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1abd637d2fa7cb64dde3d1857b9e2305048c538ec9b870b09dc4648c5b1a6ddc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}