# Registro público: TJSC — 09110339820108240023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-07-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647574/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647574.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e778b5fe5aab3787c3de147e1a8819726479a21a237e7d38c17a0dc4a1cb015e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-25 - **Último ato com data válida:** 2020-01-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-21** — Documento (TPU 581) > **2019-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-11-21** — Documento (TPU 581) > **2019-10-25** — Documento (TPU 581) > **2019-10-17** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-15** — de pré-executividade (TPU 335) > **2019-10-15** — Documento (TPU 581) > **2019-10-15** — Documento (TPU 581) > **2015-11-23** — Petição (TPU 85) > **2015-11-02** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-21T18:26:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-21T18:26:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-01-21T18:21:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-12-16T00:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-21T01:13:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-25T11:46:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-17T08:52:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-15T20:24:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-15T15:30:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-15T15:30:07.000Z — de pré-executividade (TPU 335) - 2015-11-23T17:37:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-02T07:59:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-22T22:26:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-22T17:23:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-22T17:19:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-17T12:34:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-26T16:50:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-02-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-12-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-11-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-09-19T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-07-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-07-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-10-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-09-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-09-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-08-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-08-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-03-22T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2011-02-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-01-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647574.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-07-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-06-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-10-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-11-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-15 — de pré-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T14:10:27\.533000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100716175318 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e778b5fe5aab3787c3de147e1a8819726479a21a237e7d38c17a0dc4a1cb015e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09016285720188240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648235/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJPR — 00000189719938160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298409/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000182720148160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09020693820188240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJSC — 09064477620148240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJRJ — 00027804720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRN — 00133678620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00019865020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** e778b5fe5aab3787c3de147e1a8819726479a21a237e7d38c17a0dc4a1cb015e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e778b5fe5aab3787c3de147e1a8819726479a21a237e7d38c17a0dc4a1cb015e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)