{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26477,"origem":"stj","sha256_origem":"a84455d26a914187ce2f88aa0a6c07a0ff2786c142feea82c5c3affba52bab18","registro_original":{"id_fonte":"000840571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919459","numero_registro":"202101863601","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE\nGARANTIA DE CONTRATO. BEM IMÓVEL. GARANTIA EM FAVOR DA COOPERATIVA\nCREDORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. IMÓVEL\nDADO EM GARANTIA PELO PRÓPRIO DEVEDOR/AVALISTA. PROVEITO DO CASAL.\n1. O tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento\ndesta Corte no sentido do cabimento da penhora do imóvel que tiver\nsido oferecido como garantia na obtenção de empréstimo contraído\npela pessoa jurídica cujo um dos sócios é o proprietário do bem de\nfamília, desde que comprovado que tenha sido revertido em benefício\nda própria entidade familiar.\n2. Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido para\npassar dizer que não houve a comprovação de que o empréstimo se\nreverteu em benefício da família, pois  demanda incursão na seara\nfático-probatória, atividade não realizável nesta via especial .\nIncidência da súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA CONTRATUAL - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1559348>>-DF, <<EAREsp 848498>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1130591>>-RS, <<REsp 1370312>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e2288bf0f00aed9bd7d89459941e7d49f1062e5398c617694c5e9efc830ecd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}