{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26479,"origem":"stj","sha256_origem":"d154f2fd02d1e35594234f545f36cb4786913cc6072fec9609cbc631efb28285","registro_original":{"id_fonte":"000840709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161843","numero_registro":"202202018184","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO\nPÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO\nNEXO CAUSAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo,\nhá de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o\nevento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada\nqualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa\nexclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força\nmaior. Precedente.\n2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa\nexclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório\ndos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -\nPRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1660077>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1728563>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 856446>>-PR\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESTADORA DE SERVIÇO\nPÚBLICO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1793661>>-RJ, <<REsp 1615971>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"54b06227032010b7b60e0cfbd8991e4812b507482beb47737c79c5c27a7a23c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d154f2fd02d1e35594234f545f36cb4786913cc6072fec9609cbc631efb28285","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}