{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26480,"origem":"stj","sha256_origem":"bc20a3830944b79aa2c31bfb04747ef3c7c8a1769cc64aa27393f26cc58819fd","registro_original":{"id_fonte":"000840710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144851","numero_registro":"202201715306","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DUPLA NATUREZA DA FUNDAMENTAÇÃO.\nAPLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. DEMAIS QUESTÕES.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese de existir dupla natureza da fundamentação no juízo\nde admissibilidade recursal, cabe à parte manejar agravo interno\npara suscitar a aplicação de recurso repetitivo e agravo em recurso\nespecial para infirmar as demais questões suscitadas.\n2. É manifestamente incabível, o agravo em recurso especial que\ntrata de temas não passíveis de discussão nesse meio de impugnação.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2043769>>-MS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2014773>>-SP\n(SÚMULA 07 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 698772>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 600416>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e289a03c328c2b3470d9930a7017e73f716b40e5e7cb679ddf07fb0fd9d555e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}