# Registro público: TJDFT — 00046079720188070020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** caf56eaa54f5e53adc2173ef4983a072422a4a969f0b5d1453a4d1b5a8082767

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-15
- **Último ato com data válida:** 2024-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-01** — Mandado (TPU 106)
> **2024-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-28** — Mandado (TPU 106)
> **2024-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-19** — Prescrição (TPU 11878)
> **2024-01-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Injúria | Seqüestro e cárcere privado | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-15T15:37:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-12-16T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-16T14:48:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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- 2018-12-16T14:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-17T15:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-17T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-17T15:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-19T15:58:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-12-21T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-21T16:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-03T14:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-21T16:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-21T16:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T13:53:29.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-01-23T14:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T14:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T14:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T14:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T15:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-11T16:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-11T18:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-20T18:48:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-02-21T12:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-12T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-15T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T13:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-15T15:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T16:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-22T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-26T15:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-29T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-02T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-02T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-09T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-21T16:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-13T11:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-13T14:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648094.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/caf56eaa54f5e53adc2173ef4983a072422a4a969f0b5d1453a4d1b5a8082767.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2019-08-13 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2021-10-13 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2022-01-18 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2022-02-18 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2024-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2024-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2024-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2024-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2024-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2024-01-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2024-02-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2024-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2024-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/197`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-01 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/175`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2019-08-13 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-10-13 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T08:44:13\.651000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191114172210
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: caf56eaa54f5e53adc2173ef4983a072422a4a969f0b5d1453a4d1b5a8082767

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00008325820198190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1400389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3403, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00049393720178070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2784069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3403, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?
- [TJSP — 00061826520178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3403, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00019690320188070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1330033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3403, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO
- [TJES — 00001347020158080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550327/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3403, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJDFT — 00045562620178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2640649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJSP — 00055348520178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00045142520188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 do Código Penal pune quem priva alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, com pena de reclusão de um a três anos. As duas expressões apontam para a mesma ofensa, com nuances: o cárcere privado costuma indicar o confinamento em um recinto fechado, como um cômodo trancado, enquanto o sequestro sugere a retenção da pessoa em local incerto ou o seu deslocamento forçado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que descreve o art. 148 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 027a676e41173902592655b866e96bddf0389409a06e105e48a49a0a86d46293
- **SHA-256 do registro documental:** caf56eaa54f5e53adc2173ef4983a072422a4a969f0b5d1453a4d1b5a8082767
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046079720188070020 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Injúria | Seqüestro e cárcere privado | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 198 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/caf56eaa54f5e53adc2173ef4983a072422a4a969f0b5d1453a4d1b5a8082767.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** caf56eaa54f5e53adc2173ef4983a072422a4a969f0b5d1453a4d1b5a8082767
- **SHA-256 do comentário:** 5f9136ff0e519ab6343d2db1ed0bd659548f1c412fe724a7a79960ea6523a5a3