{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26482,"origem":"stj","sha256_origem":"c976e0ed078d40b2078c475564cc744d602d01464f65d93dd400c3426cc90efc","registro_original":{"id_fonte":"000840712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088986","numero_registro":"202200744947","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nVALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO\nCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO\nSTF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRÉVIA FIXAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO\nDOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO\nGRAU DE JURISIDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do\nacervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por\nausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação,\nrevisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n2. A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser\nrevista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame\ndas circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula n.\n7 do STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo.\n3. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC apresentada nas razões\ndo recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração\nao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por\ndeficiência de fundamentação.\n4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão\nobjeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do\nSTF.\n5. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia\nfixação de honorários de sucumbência na instância de origem. Assim,\nhavendo prévia fixação, correta a majoração da verba.\n6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão\npela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art.\n85, § 11, do CPC pleiteada em contrarrazões.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DAS ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1914727>>-PE, <<REsp 1840693>>-SC\n(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cb45b16b2b5fd4710963a41389b702f9120575dfa1f2478a297189972910ce4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}