{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26485,"origem":"stj","sha256_origem":"ec1179e995751466482a153aa3626d74085776aabd48525ddfcefee521ac0b11","registro_original":{"id_fonte":"000840736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167774","numero_registro":"202202142449","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE.\nNECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONFORME A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO RECORRIDO.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. Alterar o entendimento do Tribunal de origem, a fim de concluir\nque a prótese requerida não era necessária para o êxito da cirurgia\ncoberta e que inexistiram danos morais, demandaria o reexame dos\nfatos e das provas, o que é vedado em recurso especial.\n4. \"'A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento no\nsentido de que 'a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde\nnão podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus\nacessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia' (REsp\n1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado\nem 22/5/2018, DJe 28/5/2018)\" (AgInt no REsp n. 1.962.073/SP,\nRelatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em\n24/10/2022, DJe de 27/10/2022).\n5. \"A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a\npossibilidade de interposição do recurso especial, dada a\nnecessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua\nrevisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade\ndo valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.\nIncidência da Súmula 7 do STJ\" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe\n17/12/2020).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESES,\nPRÓTESES E SEUS ACESSÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1962073>>-SP\n(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1722400>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"58c27d7bf8bf0815ac1bb08257251cef46b4cb2c0163705c69e5bd8ee97e2aac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}