# Registro público: TJCE — 06282785620198060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648751/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648751.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2afbe64581b36526358422146e9af1427f2f4cf0428c74b4d152000978cf1e4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-21 - **Último ato com data válida:** 2025-08-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-11** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-07-31** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-07-31** — Remessa (TPU 123) > **2025-04-10** — Desarquivamento (TPU 893) > **2025-04-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-04-02** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-14** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-14** — Documento (TPU 581) > **2025-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-05T10:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-13T15:55:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-17T11:25:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-03-08T02:14:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-21T13:10:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-12-17T11:59:11.000Z — Segurança (TPU 442) - 2025-03-14T11:44:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-10T15:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-19T23:17:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-02T16:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-02-28T16:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-14T11:44:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-03T11:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-17T10:42:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-07T01:46:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-31T12:20:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-12-17T11:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-03-08T02:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-13T12:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-31T12:19:44.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2025-08-11T10:54:23.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2024-12-19T10:01:55.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961) - 2025-03-14T11:44:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-11-21T21:29:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-12-19T09:59:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-04-03T09:52:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-03T19:27:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-04-10T10:45:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-04-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-04-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-07-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-07-31 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-08-11 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-14 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:49:29\.659028597Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190731000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2afbe64581b36526358422146e9af1427f2f4cf0428c74b4d152000978cf1e4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000675920218080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645291/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA - [TJCE — 00000406620098060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 01ª Lavras - [TJCE — 00071597320128060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - [TJCE — 00612027920168060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1327476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 06ª - Macapá - [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 07ª - Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 2afbe64581b36526358422146e9af1427f2f4cf0428c74b4d152000978cf1e4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)