{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26490,"origem":"stj","sha256_origem":"d059e5e2473078dad67876e78db45f29e7c428814bbfb74ad38953dac2e1c45a","registro_original":{"id_fonte":"000840741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127446","numero_registro":"202201422602","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra\ngeral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.\n(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser\nexcepcionada para pagamento de prestação alimentícia, desde que seja\npreservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à\ndignidade do devedor e de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ.\nPrecedentes.\n1.1. A jurisprudência desta Corte estende a abrangência do art. 649,\ninciso X, do CPC/73   - correspondente ao art. 833, inciso X, do\nCPC/2015 -, a todos os numerários poupados pela parte executada, até\no limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se\ndepositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento\nou guardados em papel-moeda. No entanto, autoriza as instâncias\nordinárias a identificarem, no caso concreto, eventual abuso do\ndireito, má-fé ou fraude, a afastar a garantia da impenhorabilidade.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art854_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00004 INC:00010","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 INC:00010 ART:00854 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2023038>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1407062>>-MG\n(PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE -\nIMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1914302>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f398e6e36b26c493dd338f999603d35d8a8b6159d81a54ddcc096b4f5eb3c43f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}