{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26491,"origem":"stj","sha256_origem":"c8cc4b701bdbff252b7a3fa88c3f3ef16f9236faaa63c23e5776be15ac5f9579","registro_original":{"id_fonte":"000840742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2174023","numero_registro":"202202258869","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.\n1. \"De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento\ndo titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no\nplano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas,\ndesde que assumindo as obrigações dele decorrentes\" (AgInt no AREsp\nn. 1.428.473/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). Incidência da Súmula  83 do\nSTJ.\n2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de\ndano moral, diante do indevido cancelamento unilateral do plano de\nsaúde de beneficiária idosa, exige a incursão na seara probatória\ndos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos\ntermos da Súmula 7 do STJ.\n3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a\npossibilidade de interposição do recurso especial, dada a\nnecessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua\nrevisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade\ndo valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.\nIncidência da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ÓBITO DO BENEFICIÁRIO TITULAR - MANUTENÇÃO DOS\nDEPENDENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1428473>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 771016>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1439980>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1052232>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1780206>>-DF\n(PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO - DANO MORAL RECONHECIDO - SÚMULA 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1919639>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1924053>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1760277>>-PR\n(PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO UNILATERAL - DANO MORAL - QUANTUM\nINDENIZATÓRIAO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1841372>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1776893>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6e5e6e3778028af66239efc14de60f4749134840e728892db3c5713a07a81a35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}