# Registro público: TJCE — 30163408320248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f41f83c88f0359ba3010163892c3c051865edc262279aed50bbc4e6b091bf004

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-08
- **Último ato com data válida:** 2024-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-09** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2024-07-09** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2024-07-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Remoção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-09T13:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-08T18:41:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-11T12:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-08T18:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-08T19:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-09T12:59:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-09T15:05:11.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2024-07-11T12:50:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-09T12:33:27.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2024-07-11T12:53:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10229](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10229)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f41f83c88f0359ba3010163892c3c051865edc262279aed50bbc4e6b091bf004.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Remoção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-09 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-09 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-09 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:02:30\.438398649Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240708000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f41f83c88f0359ba3010163892c3c051865edc262279aed50bbc4e6b091bf004

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 07704785920148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721699/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10229
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
- [TJMA — 00002618020178100109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912125/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10229
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS
- [TJPE — 00000358820188172520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905535/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10229
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJCE — 04722900920008060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683798/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10229
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
- [TJCE — 30098568620238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2651120/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10229
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00002496620178100109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5630928/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10229
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS
- [TJMA — 00002236820178100109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266780/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10229
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS
- [TRF1 — 00002076220134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461617/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10229
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / 14ª - Brasília


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295
- **SHA-256 do registro documental:** f41f83c88f0359ba3010163892c3c051865edc262279aed50bbc4e6b091bf004
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30163408320248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Remoção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2024-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f41f83c88f0359ba3010163892c3c051865edc262279aed50bbc4e6b091bf004.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f41f83c88f0359ba3010163892c3c051865edc262279aed50bbc4e6b091bf004
- **SHA-256 do comentário:** 5654c3ef84508727ed5abd0ee6c6051dc4e9fd7e9c3703c1d15bc315c3e49c92