{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26492,"origem":"stj","sha256_origem":"1f675eba13331ca69effdc6b0bbec34a962074b971f1bb538f5537cdd5026fd6","registro_original":{"id_fonte":"000840743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196887","numero_registro":"202202638769","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE\nAGRAVANTE.\n1. \"A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em\nsituações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos\nsalários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que\nobservada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à\nsubsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado\nlevar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos\nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade.\"(AgInt no AREsp\n1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n11/2/2020, DJe 3/3/2020.)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS - MITIGAÇÃO - TEORIA DO MÍNIMO\nEXISTENCIAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1537427>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1931623>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1819394>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1864197>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"89912ea7cdebd4e9a47f92053bfea35425313c6d2c6ecf831ce9756b2eeebb3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f675eba13331ca69effdc6b0bbec34a962074b971f1bb538f5537cdd5026fd6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}