{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26495,"origem":"stj","sha256_origem":"0de884a44e5818dc56765740c0eb743e7f78a75726dd31a4fbc8d9bcb49368dd","registro_original":{"id_fonte":"000840826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1418384","numero_registro":"201803366800","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.\n1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto\nno art. 1.003, § 5º, do novo Código de Processo Civil.\n2. Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual\ndeve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003,\n§ 6º, do Código de Processo Civil/2015). Precedentes.\n3. \"Não há falar em aplicação do princípio da primazia da resolução\ndo mérito, a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de\nadmissibilidade recursal, sobretudo quando se tratar de defeito\ngrave e insanável\" (AgInt no AREsp n. 1.782.437/SP, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe\nde 15/12/2021).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE\nCOMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO\nPOSTERIOR - CARNAVAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1807870>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2041844>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -\nDOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6912>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1837830>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1941708>>-RJ, <<REsp 1763167>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 902200>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - TRIBUNAL LOCAL - RECESSO\nFORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1641985>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - DEFEITO INSANÁVEL\n- PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1782437>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2083727>>-SE\n(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1958586>>-SP\n(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1958586>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"99f89b515841cf78fde1d636045e9b9ee78f5afe939a14d886d94d788822ee7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}