{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26496,"origem":"stj","sha256_origem":"ead575ca4a73805f6f797b56e258a795c9f173214d544f087383a47eab32d42b","registro_original":{"id_fonte":"000840846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091280","numero_registro":"202200787321","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO\nBANCÁRIO. VIOLAÇÃO. ARTS. 394, 396 e 591 DO CC E 525, § 1º,  DO CPC.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERTINÊNCIA\nTEMÁTICA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NÃO PROVIMENTO.\n1. A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido\npor violado e razões levantadas no recurso especial ou os\nfundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto no verbete\nn. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n2. \"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido\nao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do\nsentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à\nlimitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura\n(Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de\njuros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica\nabusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos\ncontratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art.\n406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros\nremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a\nrelação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o\nconsumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique\ncabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento\nem concreto.\" (AgInt no AREsp n. 1.148.927/MS, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de\n4/4/2018.)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art591"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00591"],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1148927>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5d95559e7c038ec5e42ca5bf007202ee4d715d837502980bad1b88839676b5b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ead575ca4a73805f6f797b56e258a795c9f173214d544f087383a47eab32d42b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}