{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26498,"origem":"stj","sha256_origem":"e27721ce022abb66a90c4e3702ba4beb83081f877b148faafcf17934022af512","registro_original":{"id_fonte":"000840851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095057","numero_registro":"202200857047","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE.\nARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nPERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.\nREEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\nTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\nsem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, §\n1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de\n2015.\n2. \"O  conceito  de  obscuridade,  para  embargos  de  declaração,\nsomente  se materializa se a decisão é ininteligível, seja por\nilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do\ndireito tida por inadequada pela parte. Se ela pode  tecer\nargumentos  contra  a  conclusão da Corte,  é  porque  compreende  a\ndecisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor,\nirrecorrível quanto a seus  fundamentos,  que  nem  sequer  são\npassíveis  de  identificação racional articulada\"  (AgInt  no  REsp\n1859763/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 4/5/2021, DJe 19/5/2021).\n3. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na\nquestão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de\nregra ou princípio no campo probatório e não para que se colham\nnovas conclusões sobre os elementos informativos do processo.\nIncidência, na hipótese, das disposições do verbete n. 7 da Súmula\ndesta Casa ante a simples pretensão de reexame de provas.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1984222>>-SP\n(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2036139>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5f3d7bd8c0ed7751a61098ab223f4e7b6935ceba2652bfe4c802ccd1674320b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e27721ce022abb66a90c4e3702ba4beb83081f877b148faafcf17934022af512","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}