{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26499,"origem":"stj","sha256_origem":"e2cc99f45b661b96dfb7db6ca8347255060b2e4d98b8f6030ace16699a12152d","registro_original":{"id_fonte":"000840859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101234","numero_registro":"202200964083","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nSEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS EM IMÓVEL. FALHA NO\nPROJETO ESTRUTURAL. CIÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1.  \"Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à\nluz do Código de Defesa do Consumidor, \"é solidária a\nresponsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de\nprodução ou de prestação de serviços\" (AgInt no REsp 1.738.902/AC,\nRel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n24/09/2018, DJe de 27/09/2018)\" (AgInt no AREsp n. 1.913.403/SP,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.)\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FORNECEDORES CONSTANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO - RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1913403>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1942892>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1753816>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6303ec5aa911389fed0884b70db92fba05b5898f364fd4b26162cac99024a87d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}