# Registro público: TJSE — 00026272520138250074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649935/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649935.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18be5a21d0bfa76a86c1bcdcbe785f12e9a184f5015fb22f9b8647c7b8bf0be0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-30 - **Último ato com data válida:** 2015-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-25** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-02-24** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-18** — Procedência (TPU 219) > **2014-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-05** — Documento (TPU 581) > **2014-09-04** — Decisão (TPU 3) > **2014-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-24T10:32:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-19T12:13:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-10T13:55:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T11:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-21T09:34:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-18T11:52:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-28T12:52:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-19T09:52:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-29T08:48:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-27T11:41:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-17T13:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-27T11:51:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-22T15:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-06T11:33:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-15T12:31:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-25T13:33:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-24T12:24:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-24T12:23:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-18T19:51:30.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8643", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}} - 2014-12-11T11:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-05T11:29:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-04T12:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-04T08:55:06.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-03T13:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-02T11:04:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-18T09:17:40.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-07-28T13:17:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-20T12:56:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-04-29T13:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-27T10:24:30.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-03-20T09:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-18T10:51:27.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-18T10:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-18T09:11:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-17T12:04:47.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-03-06T08:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-18T16:53:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-11-12T10:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-14T09:24:57.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-10-03T08:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649935.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-10-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-07-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-08-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-12-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-14 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-17 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-27 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:42:07\.225000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130930120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 18be5a21d0bfa76a86c1bcdcbe785f12e9a184f5015fb22f9b8647c7b8bf0be0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00036475120138250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2650641/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TJSE — 00026307720138250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649435/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00029607420138250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648486/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT2 — 00005316320145020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005314720155020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242356420195240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 18be5a21d0bfa76a86c1bcdcbe785f12e9a184f5015fb22f9b8647c7b8bf0be0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 18be5a21d0bfa76a86c1bcdcbe785f12e9a184f5015fb22f9b8647c7b8bf0be0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)